TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301

Código de Processo Penal · Art. 301

8.175 acórdãos e 6.924 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 294 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,0% negaram provimento ou a ordem, 7,8% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Como o STJ vem decidindo

294 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 82,0%negaram provimento ou a ordem241
  • 7,8%não conheceram do recurso23
  • 9,5%concederam ou deram provimento28
  • 0,7%outros resultados2

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

8.175 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo4.982 TJSP · 637 TJPR · 541 STJ · 409 TJGO · 324 TJMG · 210 TJRS · 180 TJBA · 136 TJSC · 93 TJMA · 89 TJRJ · 58 TJDFT · 53 TRF3 · 51 TJPE · 50 TJMT · 48 TJPI · 45 STF · 38 TJCE · 34 TRF4 · 29 TJES · 28 TJRN · 23 TJMS · 22 TJPB · 19 TJSE · 16 TRF5 · 15 TRF1 · 13 TJRR · 9 TJPA · 5 TJAM · 4 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 CNJ · 1 TJMMG
Ver todos os 8.175 acórdãos
6.924 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo4.877 STJ · 447 STF · 407 TRF4 · 277 TJSC · 254 TJSP · 228 TJPR · 198 TJDFT · 99 TJBA · 33 TRF1 · 31 TJMA · 19 TRF2 · 12 TJCE · 8 TJGO · 7 TST · 6 TJMG · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJAP
Ver todas as 6.924 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301

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