TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Apresentação do preso à autoridade próxima

Código de Processo Penal · Art. 308
rubrica editorial

37 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

37 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 6 STF · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art308

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