TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Flagrante em infração permanente

Código de Processo Penal · Art. 303
rubrica editorial

5.925 acórdãos e 4.826 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 90 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,1% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Como o STJ vem decidindo

90 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 91,1%negaram provimento ou a ordem82
  • 4,4%não conheceram do recurso4
  • 3,3%concederam ou deram provimento3
  • 1,1%outros resultados1

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

5.925 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.125 TJPR · 965 TJSP · 625 TJSC · 449 TJGO · 368 TJMG · 362 TJRS · 340 TJMT · 313 STJ · 261 TJBA · 204 TJRJ · 176 TJMA · 110 TJDFT · 99 TJPI · 95 TJSE · 77 TJCE · 61 TJPB · 42 TJES · 39 TJPE · 39 TRF3 · 36 TJMS · 34 TJPA · 22 STF · 16 TRF4 · 12 TJRR · 11 TRF1 · 10 TRF5 · 9 TJAM · 8 TJRN · 6 TJTO · 6 TJAP · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TRF2
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4.826 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo3.702 STJ · 337 TJPR · 301 STF · 240 TJSC · 63 TJBA · 54 TJSP · 47 TJDFT · 26 TRF4 · 11 TRF1 · 9 TJCE · 8 TJGO · 8 TJMA · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJRS
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7 conteúdos da Criminal Player citam este artigo3 episódios · 4 artigos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303

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