TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Flagrante em infração permanente

Código de Processo Penal · Art. 303

rubrica editorial

307 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,0% negaram provimento ou a ordem, 7,5% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Como o STJ vem decidindo

40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 07/2026, por resultado:

90,0%negaram provimento ou a ordem36
7,5%não conheceram do recurso3
2,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

307 decisões do STJ e do STF citam este artigo292 STJ · 15 STF

HC 1077455

Rel. Maria Marluce Caldas · 16/07/2026

AREsp 3056058

Rel. Maria Marluce Caldas · 22/06/2026

AREsp 3056058EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Maria Marluce Caldas · 16/06/2026

Ver todas as 307 decisões

7 conteúdos da Criminal Player citam este artigo3 episódios · 4 artigos

Episódio#279 FLAGRANTE POSTO E PRESSUPOSTO. STJ, HC 674.281

Alexandre Morais da Rosa · 2022

Episódio#272 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA