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TÍTULO IXCAPÍTULO II

Flagrante em infração permanente

Código de Processo Penal · Art. 303
rubrica editorial

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303

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