Podcast Criminal Player || #279 FLAGRANTE POSTO E PRES…
Podcast || Episódios do Criminal Player
#279 FLAGRANTE POSTO E PRESSUPOSTO. STJ, HC 674.281
O episódio aborda a decisão do STJ sobre o habeas corpus 674.281, que discute a validade da prisão em flagrante e a necessidade de evidências substanciais para a realização de buscas em domicílios. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa analisam a importância da proteção dos direitos fundamentais na abordagem policial, enfatizando que a intuição não pode justificar a invasão de residências sem mandado judicial ou justificativa clara. A jurisprudência atual reflete uma crescente conscientização sobre esses princípios, evidenciando a necessidade de respeitar a legalidade nas ações do Estado.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #279 do Criminal Player, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Discussão sobre o Habeas Corpus 674.281: Análise da decisão do ministro João Otávio de Noronha relacionada à prisão em flagrante e a necessidade de evidências concretas.
- Prisão em Flagrante: Exigência de que a prisão em flagrante deve ocorrer somente quando há certeza da situação de flagrância, e não baseada em suposições ou intuições.
- Violação de Domicílio: Explicação sobre a ilegalidade da entrada forçada em residência sem mandado judicial, conforme o artigo 5º, inciso 11 da Constituição.
- Consentimento Viciado: Discussão sobre como o consentimento para entrada em residências por parte da polícia pode ser considerado inválido se não for realmente livre.
- Justa Causa e Flagrante Delito: Necessidade de uma justificativa concreta para a ação policial, evitando o uso de denúncias anônimas como base para a operação.
- Provas Obtidas Ilegalmente: Consequências da obtenção de provas em decorrência de uma invasão de residência sem a devida autorização, levando à nulidade das mesmas.
- Observância dos Direitos Fundamentais: Reforço da importância de respeitar os direitos fundamentais durante ações policiais, evitando abusos de autoridade.
- Decisões Reiteradas do STJ: Evolução da jurisprudência quanto ao ingresso em domicílio e a necessidade de um flagrante posto, que requer evidências antes de qualquer ação policial.
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