TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Lavratura do auto por pessoa designada

Código de Processo Penal · Art. 305
rubrica editorial

83 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

83 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo29 TJSP · 10 TJPR · 5 STJ · 5 STF · 5 TJMT · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art305

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