TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Lavratura do auto por pessoa designada

Código de Processo Penal · Art. 305

rubrica editorial

9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

9 decisões do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 4 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art305