TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Comunicação e formalização da prisão

Código de Processo Penal · Art. 306
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 3.053 acórdãos e 2.300 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo5 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 306. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  • parágrafo únicoredação originária

    Parágrafo único. O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.

  • caputredação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. .

  • §1redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    § 1 o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. .

  • §2redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007

    § 2 o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. .

3.053 acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo619 TJRS · 360 TJMG · 329 TJSP · 312 TJGO · 241 TJRJ · 227 TJPR · 162 TJBA · 109 TJMT · 91 STJ · 82 TJSC · 72 TJRN · 67 TJMA · 61 TJES · 50 TJPI · 43 TJPA · 40 TRF3 · 31 TJPE · 27 TRF1 · 24 TJCE · 21 STF · 20 TJDFT · 14 TJMS · 12 TRF4 · 9 TJPB · 7 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJAP · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRT3
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2.300 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.213 STJ · 291 TJSC · 201 TRF4 · 176 STF · 102 TJBA · 89 TJPR · 60 TJMA · 37 TJSP · 31 TRF1 · 20 TJMG · 15 TJGO · 13 TJDFT · 13 TJCE · 11 TJPE · 9 TRF2 · 8 TJAP · 4 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TRF6 · 1 TJPB
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