TÍTULO IXCAPÍTULO IV
Art. 318-B
Código de Processo Penal · Art. 318-B
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.769/2018
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).