O prefeito processado por crime de responsabilidade também responde por improbidade?

Os crimes do prefeito

O art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 define os crimes de responsabilidade dos prefeitos, julgados pelo Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara, como apropriar-se de bens ou rendas públicas, desviar verbas e ordenar despesas não autorizadas por lei.

O art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 201/1967 pune os dois primeiros incisos com reclusão de dois a doze anos e os demais com detenção de três meses a três anos. O art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/1967 faz a condenação definitiva acarretar a perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para cargo ou função pública.

Apesar do nome, esses são crimes comuns, julgados pelo Judiciário. O art. 4º do Decreto-Lei 201/1967 trata de outra coisa: as infrações político-administrativas, julgadas pela Câmara e punidas com a cassação do mandato.

A improbidade corre em paralelo

O art. 12 da Lei de Improbidade aplica as sanções de improbidade independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade.

No Tema 576, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que o processo e o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade do Decreto-Lei 201 não impedem a responsabilização por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias.

O que a lei não diz

O texto não diz como a absolvição em uma instância repercute na outra, e esta página não o arbitra.