Quando cabem embargos infringentes no processo penal?

A hipótese

O art. 609, parágrafo único, do CPP admite embargos infringentes e de nulidade quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão. Se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência.

O que eles pedem

O que os embargos buscam é que prevaleça o voto vencido favorável ao réu. Por isso a peça parte do voto divergente e do limite dele: não se discute nos embargos o que foi decidido por unanimidade.

Exclusivo da defesa

A decisão tem de ser desfavorável ao réu. O Ministério Público não tem embargos infringentes contra decisão não unânime favorável à defesa.

Os embargos e os recursos aos tribunais superiores

A Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem. A Súmula 355 do Supremo Tribunal Federal, vigente, trata dos embargos parciais: é tardio o recurso extraordinário interposto depois do julgamento dos embargos quanto à parte não abrangida por eles. Deixar de embargar, ou embargar e esperar para recorrer da parte unânime, pode custar o recurso aos tribunais superiores.

O que a lei não diz

O texto não diz se os embargos cabem contra acórdão não unânime em habeas corpus ou em recurso em sentido estrito, e a resposta vem da jurisprudência.