O que é a pronúncia no júri e o que ela exige?

Os dois requisitos

O art. 413 do CPP manda pronunciar o acusado quando o juiz se convence da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

São requisitos separados. A defesa ganha quando ataca cada um por conta própria: prova de que o fato existiu não diz quem o praticou, e indício de autoria não supre a falta de materialidade.

O que a decisão pode dizer

O art. 413, § 1º, do CPP limita a fundamentação à indicação da materialidade e dos indícios, e obriga o juiz a declarar o dispositivo em que julga incurso o acusado e a especificar as qualificadoras e as causas de aumento.

Qualificadora que passa da pronúncia vai a quesito no plenário. Pedir o afastamento da que não tem apoio na prova é pedido próprio desta fase.

A prisão

O art. 413, § 3º, do CPP obriga o juiz a decidir, motivadamente, sobre manter, revogar ou substituir a prisão, e, se o acusado está solto, sobre a necessidade de prisão ou de outra medida.

O efeito na prescrição

O art. 117, II, do CP interrompe a prescrição, e o art. 117, III, do CP a interrompe de novo quando o tribunal confirma a pronúncia. A Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça mantém a interrupção ainda que o júri depois desclassifique o crime.

O que o tribunal já fixou sobre a prova da pronúncia

No Tema 1260, julgado em recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A mesma tese diz que o testemunho de ouvir dizer é prova lícita, mas não basta sozinho para pronunciar, mesmo colhido em juízo. Onde houver intimidação de testemunhas, facção ou silenciamento demonstrado, o testemunho indireto qualificado pode ter mais peso, sob controle judicial estrito.

O que a lei não diz

O texto não define quanto indício é suficiente. Se a dúvida nesta fase favorece a acusação, o chamado in dubio pro societate, é a controvérsia mais viva do júri, e esta página não a arbitra.