O que interrompe e o que suspende a prescrição?

A interrupção zera

O art. 117 do CP enumera os marcos que interrompem a prescrição: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência.

O art. 117, IV, do CP inclui o acórdão condenatório. O Tema 1100 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, fixou que ele interrompe inclusive quando só confirma a sentença, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena. A Súmula 191, vigente, fixa que a pronúncia interrompe ainda que o júri desclassifique o crime.

O art. 117, § 2º, do CP manda o prazo recomeçar inteiro do dia da interrupção. O art. 117, § 1º, do CP estende a interrupção a todos os autores do crime, salvo nos casos de início da pena e reincidência.

A suspensão para

O art. 116 do CP enumera os casos em que a prescrição não corre antes do trânsito em julgado. Três deles vieram em 2019. O art. 116, II, do CP suspende a prescrição enquanto o agente cumpre pena no exterior. O art. 116, III, do CP a suspende na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis. O art. 116, IV, do CP a suspende enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

O art. 116, parágrafo único, do CP suspende a prescrição, depois do trânsito, enquanto o condenado está preso por outro motivo.

A Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que o período de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada.

O que a lei não diz

O texto não diz quando se considera inadmissível o recurso para efeito da suspensão, nem desde quando ela conta.