Quais são os prazos da primeira fase do júri?
A resposta à acusação
O art. 406 do CPP manda citar o acusado para responder à acusação, por escrito, em dez dias.
O art. 406, § 3º, do CPP permite, na resposta, arrolar até oito testemunhas, que se somam às preliminares, aos documentos e às provas pretendidas.
O art. 408 do CPP obriga o juiz a nomear defensor para oferecer a resposta, em até dez dias, quando ela não é apresentada. A defesa não pode faltar.
As alegações finais
O art. 411, § 4º, do CPP torna orais as alegações da primeira fase, com vinte minutos para cada parte, prorrogáveis por mais dez.
O art. 411, § 9º, do CPP manda o juiz proferir a decisão ao fim dos debates, ou em dez dias.
O prazo da fase
O art. 412 do CPP fixa em noventa dias o prazo máximo para concluir o procedimento.
O que a lei não diz
O texto não diz o que acontece se os noventa dias passam. Se o excesso de prazo autoriza soltar o acusado preso é questão que se decide caso a caso, e esta página não a arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça no tribunal do júri, onde pronúncia, excesso de linguagem e desclassificação vêm sendo decididos.
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