Quando existe recurso de ofício no processo penal?
A regra é o recurso voluntário
O art. 574 do CPP fixa que os recursos são voluntários, com as exceções em que o juiz deve recorrer de ofício.
As hipóteses
O art. 574, I, do CPP é a da sentença que concede habeas corpus. O art. 746 do CPP acrescenta outra, fora do capítulo dos recursos: da decisão que concede a reabilitação.
O recurso de ofício não é recurso da acusação: é a remessa obrigatória da decisão ao tribunal, para reexame. A decisão favorável ao réu só se torna definitiva depois dele.
Uma remissão que envelheceu
O art. 574, II, do CPP manda recorrer de ofício da sentença que absolver desde logo o réu, por circunstância que exclua o crime ou isente de pena, nos termos do art. 411. Desde a Lei 11.689, de 2008, o art. 411 do CPP trata da audiência de instrução do júri.
A absolvição desde logo passou ao art. 415 do CPP, e o art. 416 do CPP prevê contra ela apelação. Se o recurso de ofício dessa hipótese sobrevive à reforma de 2008 é questão de tribunal que esta página não arbitra.
O que a lei não diz
O texto não diz o que acontece com a decisão sujeita a recurso de ofício quando o juiz não o interpõe, nem se o prazo de trânsito corre.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em recursos, que é onde o cabimento, a legitimidade e o efeito extensivo vêm sendo decididos.
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