TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Recurso de ofício na reabilitação
Código de Processo Penal · Art. 746
rubrica editorial
913 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
Rel. Loraci Flores de Lima · 28/10/2026
Rel. Tetsuzo Namba · 28/10/2026
Rel. ana claudia finger · 27/10/2026
Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 16/10/2026
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 28/08/2026
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 05/08/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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