TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Diligências e sigilo no pedido
Código de Processo Penal · Art. 745
rubrica editorial
5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 24/08/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 28/07/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 07/04/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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