TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Comunicação da reabilitação
Código de Processo Penal · Art. 747
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.
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