TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Folha de antecedentes do reabilitado
Código de Processo Penal · Art. 748
rubrica editorial
92 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/12/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/10/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/09/2025
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