TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Folha de antecedentes do reabilitado
Código de Processo Penal · Art. 748
rubrica editorial
441 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026
Rel. Vanessa Jamus Marchi · 26/10/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 26/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/10/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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