TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Folha de antecedentes do reabilitado
Código de Processo Penal · Art. 748
rubrica editorial
84 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 19/11/2024
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 11/12/2023
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 14/08/2023