TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Renovação do pedido de reabilitação
Código de Processo Penal · Art. 749
rubrica editorial
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.
Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 08/10/2026
Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 01/09/2026
Rel. Alberto Anderson Filho · 30/06/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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