O que é excesso de linguagem na pronúncia?

O limite da lei

O art. 413, § 1º, do CPP limita a fundamentação da pronúncia à indicação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria ou de participação.

A pronúncia é juízo de admissibilidade. O art. 413 do CPP pede convencimento sobre a materialidade e sobre indícios, não sobre a culpa, e quem julga a culpa são os jurados.

Como o excesso aparece

Frases que afirmam que o acusado matou, que chamam a versão da defesa de fantasiosa ou que dão a qualificadora por provada, em vez de apenas admiti-la, passam do limite.

Por que importa

O art. 472, parágrafo único, do CPP manda entregar a cada jurado cópia da pronúncia logo depois de formado o conselho de sentença. O art. 478, I, do CPP proíbe as partes, sob pena de nulidade, de usar a pronúncia nos debates como argumento de autoridade. A decisão chega ao jurado de qualquer modo, e o excesso chega junto.

Onde se aponta

O art. 581, IV, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu. É nele que o excesso se aponta, junto com os demais ataques à pronúncia.

O que se pede

Há divergência sobre o remédio. Parte das decisões anula a pronúncia para que outra seja proferida; outra parte manda desentranhá-la ou lacrá-la para que não chegue aos jurados.

O que a lei não diz

O texto não traz lista de expressões proibidas, nem diz qual remédio se aplica. Esta página não arbitra entre anular e desentranhar.