Quais são os prazos de prescrição penal?

A tabela da lei

O art. 109 do CP regula a prescrição, antes do trânsito em julgado, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Os prazos vão do art. 109, I, do CP, vinte anos quando a pena máxima passa de doze, ao art. 109, VI, do CP, três anos quando ela é inferior a um. Entre eles: dezesseis anos se a pena máxima passa de oito até doze; doze anos se passa de quatro até oito; oito anos se passa de dois até quatro; quatro anos se vai de um a dois.

Restritivas e multa

O art. 109, parágrafo único, do CP aplica às penas restritivas de direitos os mesmos prazos das privativas de liberdade.

O art. 114 do CP fixa em dois anos a prescrição da multa quando ela é a única pena cominada ou aplicada; quando vem junto com a privativa, prescreve no mesmo prazo desta.

O efeito

O art. 107, IV, do CP inclui a prescrição entre as causas de extinção da punibilidade.

A ordem da conta

O prazo se aplica a cada intervalo entre dois marcos que interrompem a prescrição, e não ao tempo total do processo. Antes de comparar, desconta-se o período de suspensão e aplica-se a redução pela metade quando cabível.

O que a lei não diz

O texto não diz como se trata a causa de aumento ou de diminuição na pena máxima que define o prazo, e a regra aplicada vem dos tribunais.