PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Prescrição da multa
Código Penal · Art. 114
Redação atual dada pela Lei 9.268/1996. 291 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.268/1996
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
(Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Redução dos prazos de prescrição