Quais são os benefícios da colaboração premiada?

Os benefícios e os resultados

O art. 4º da Lei do Crime Organizado permite ao juiz conceder perdão judicial, reduzir a pena em até dois terços ou substituí-la por restritiva de direitos a quem colaborou efetiva e voluntariamente, desde que da colaboração resulte ao menos um de cinco resultados: identificar coautores, revelar a estrutura da organização, prevenir infrações, recuperar o produto do crime ou localizar vítima com vida. O inciso da recuperação do produto traz no texto a remissão à ADPF 569, e esta página não afirma o resultado dela.

O art. 4º, § 1º, da Lei do Crime Organizado manda considerar a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato e a eficácia da colaboração.

A suspensão

O art. 4º, § 3º, da Lei do Crime Organizado permite suspender o prazo da denúncia ou o processo do colaborador por até seis meses, prorrogáveis por igual período, com a prescrição suspensa.

Não ser denunciado

O art. 4º, § 4º, da Lei do Crime Organizado permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia quando a proposta se refere a infração que ele não conhecia, se o colaborador não é o líder da organização e foi o primeiro a colaborar.

O art. 4º, § 4º-A, da Lei do Crime Organizado define o conhecimento prévio: já existe quando polícia ou Ministério Público instauraram investigação sobre os fatos. Chegar depois da investigação aberta fecha essa porta.

Depois da sentença

O art. 4º, § 5º, da Lei do Crime Organizado permite, se a colaboração vem depois da sentença, reduzir a pena até a metade ou admitir a progressão de regime sem os requisitos objetivos.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto de redução corresponde a cada resultado alcançado, e esta página não o arbitra.