O que é o vicaricídio, o crime do art. 121-B do Código Penal?

O crime

O art. 121-B do CP pune quem mata descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena é de reclusão de 20 a 40 anos.

A vítima da morte é a pessoa próxima; o alvo do sofrimento é a mulher. O fim específico é o elemento que separa esse crime do homicídio.

Os aumentos

O art. 121-B, parágrafo único, do CP aumenta a pena de um terço até a metade quando o crime é praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Hediondo e júri

O art. 1º, I-C, da Lei dos Crimes Hediondos inclui o vicaricídio entre os crimes hediondos, com as consequências para a progressão e o livramento. O art. 5º, XXXVIII, da Constituição atribui ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Fato anterior

O art. 5º, XL, da Constituição impede a lei penal de retroagir para prejudicar. O crime foi criado pela Lei 15.384, de 2026, e não alcança fato anterior, que segue enquadrado nas figuras do homicídio.

O que a lei não diz

O texto não diz como se prova o fim específico de causar sofrimento à mulher, e esta página não o arbitra.