O preso tem direito a indenização por condições degradantes?

A tese do Supremo

O Tema 365 do Supremo Tribunal Federal, julgado com repercussão geral, fixou que, sendo dever do Estado manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento, é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

O fundamento constitucional

O art. 37, § 6º, da Constituição fixa que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É o fundamento que a tese do Supremo invoca.

O art. 5º, XLIX, da Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A prova

A tese exige dano comprovadamente causado. O art. 88, parágrafo único, b, da Lei de Execução Penal, a área mínima de 6 metros quadrados, é um parâmetro escrito contra o qual a condição real se mede, e as atas de inspeção judicial, os relatórios de conselhos e os dados oficiais de lotação são as fontes que a comprovam.

A decisão estrutural do Supremo

Existe decisão de amplo alcance do Supremo Tribunal Federal sobre o estado do sistema prisional, proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ela não é súmula nem tema, a base da plataforma não a indexa, e esta página não afirma o conteúdo dela.

O que a lei não diz

O texto não fixa o valor da indenização nem diz se ela pode ser convertida em desconto de pena, questão que esta página não arbitra.