Como se prova a embriaguez ao volante?

O crime

O art. 306 do Código de Trânsito pune quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, com detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição da habilitação.

Os números estão na lei

O art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito fixa a concentração: igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Os índices não dependem de resolução.

O art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito admite a constatação por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran. A disciplina dos sinais está em resolução, que não integra a base de legislação da plataforma.

Os outros meios de prova

O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Por isso a recusa ao teste não impede a imputação: desloca a discussão para a qualidade da prova alternativa.

O art. 306, § 3º, do Código de Trânsito entrega ao Contran a equivalência entre os testes, e o art. 306, § 4º, do Código de Trânsito admite qualquer aparelho homologado pelo Inmetro.

O que a defesa confere

Onde houve teste, a homologação e a calibração do aparelho. Onde não houve, o termo de constatação: quem constatou, quais sinais, como foram registrados, se houve vídeo. Termo genérico, com adjetivos e sem descrição, é frágil.

O que a lei não diz

O texto não traz a margem de erro dos aparelhos nem a lista de sinais, que estão em norma do Contran fora da base.