O que acontece se o réu não tem advogado no processo penal?

Ninguém sem defesa

O art. 261 do CPP proíbe processar ou julgar acusado sem defensor, ainda que ausente ou foragido.

O art. 261, parágrafo único, do CPP exige que a defesa feita por defensor público ou dativo seja sempre exercida por manifestação fundamentada. Peça genérica, que só pede absolvição sem enfrentar a prova, não atende ao texto.

A nomeação

O art. 263 do CPP manda o juiz nomear defensor ao acusado que não tem, ressalvado o direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança, ou defender-se sozinho se tiver habilitação.

O art. 263, parágrafo único, do CPP obriga o acusado que não é pobre a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Falta e deficiência

A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal separa as duas situações: a falta de defesa é nulidade absoluta, e a deficiência só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

A Súmula 708 do mesmo tribunal anula o julgamento da apelação quando o único defensor renunciou e o réu não foi intimado para constituir outro.

O que a defesa confere

Se houve momento do processo sem defensor, e se a defesa dativa foi fundamentada. A primeira hipótese é falta; a segunda, deficiência, e exige mostrar o prejuízo.

O que a lei não diz

O texto não diz a partir de quando a defesa deficiente vira falta de defesa, e esta página não o arbitra.