TÍTULO VIIICAPÍTULO III
Defesa técnica obrigatória
Código de Processo Penal · Art. 261
rubrica editorial
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.792/2003
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)