TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Impedimento de defensor parente do juiz
Código de Processo Penal · Art. 267
rubrica editorial
65 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
Rel. Helio Nishiyama · 03/12/2024
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 05/08/2023
Rel. Nagila Maria Sales Brito · 28/10/2022
Rel. Maria Marluce Caldas · 14/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/03/2026
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
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