TÍTULO VIIICAPÍTULO IV
Impedimento de assistência por co-réu
Código de Processo Penal · Art. 270
rubrica editorial
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
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