TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
Impedimento de assistência por co-réu
Código de Processo Penal · Art. 270
rubrica editorial
38 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 03/08/2026
Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 01/07/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 25/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/03/2024
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 27/05/2022
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 276
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