TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADOCAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
Impedimento de assistência por co-réu
Código de Processo Penal · Art. 270
rubrica editorial
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Rel. Cristiano Zanin · 22/12/2025
Rel. Edson Fachin · 30/11/2022
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/04/2020
