TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES
Art. 276
Código de Processo Penal · Art. 276
26 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 03/11/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 29/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2026
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 277: Obrigação e penalidade do perito
- Art. 278: Condução coercitiva de perito
- Art. 279: Impedimentos para atuação como perito
- Art. 280: Suspeição de perito
- Art. 281: Equiparação de intérprete a perito
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