TÍTULO VIIICAPÍTULO VI
Impedimentos para atuação como perito
Código de Processo Penal · Art. 279
rubrica editorial
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.