TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES

Impedimentos para atuação como perito

Código de Processo Penal · Art. 279
rubrica editorial

262 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

262 acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo159 TJRS · 28 TJSC · 15 STJ · 10 TJSP · 9 STF · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5
Ver todos os 262 acórdãos
76 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo29 STJ · 24 STF · 7 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJGO
Ver todas as 76 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art279

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