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TÍTULO VIIICAPÍTULO VI

Impedimentos para atuação como perito

Código de Processo Penal · Art. 279
rubrica editorial

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art279