TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADOCAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
Art. 272
Código de Processo Penal · Art. 272
17 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/09/2025
