TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
Art. 272
Código de Processo Penal · Art. 272
48 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 21/09/2026
Rel. ana claudia finger · 31/08/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 20/07/2026
Rel. Og Fernandes · 20/05/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 19/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2025
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 276
- Art. 277: Obrigação e penalidade do perito
- Art. 278: Condução coercitiva de perito
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