TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADOCAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Constituição de defensor sem mandato
Código de Processo Penal · Art. 266
rubrica editorial
111 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,9% negaram provimento ou a ordem, 12,9% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/06/2026
