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TÍTULO VIIICAPÍTULO III

Constituição de defensor sem mandato

Código de Processo Penal · Art. 266
rubrica editorial

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art266

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