TÍTULO VIIICAPÍTULO III
Obrigatoriedade de patrocínio judicial
Código de Processo Penal · Art. 264
rubrica editorial
Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.