TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES
Admissão do assistente
Código de Processo Penal · Art. 269
rubrica editorial
193 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Rel. ana claudia finger · 04/11/2026
Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 29/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
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