TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADOCAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Curador ao acusado menor
Código de Processo Penal · Art. 262
rubrica editorial
16 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
