O delegado pode pedir dados de uma pessoa sem ordem judicial?

Dados cadastrais

O art. 13-A do CPP permite ao membro do Ministério Público ou ao delegado requisitar, de órgãos públicos ou empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, nos crimes que lista: sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão com restrição da liberdade, extorsão mediante sequestro e o crime do art. 239 do Estatuto da Criança. A requisição é atendida em 24 horas.

Fora dessa lista, o artigo não dá o poder. E dado cadastral é nome, endereço, filiação; não é extrato, histórico ou conteúdo.

Localização pelo celular

O art. 13-B do CPP permite requisitar às operadoras, com autorização judicial, os meios técnicos para localizar vítima ou suspeitos de tráfico de pessoas em curso. O art. 13-B, § 2º, I, do CPP diz que o sinal não dá acesso ao conteúdo de comunicação, que depende de autorização judicial própria.

O que a defesa confere

O crime investigado, se estava na lista, e o que foi pedido: dado cadastral ou algo além. Dado obtido fora da hipótese legal é o ponto da prova ilícita, com páginas próprias nesta família.

O que a lei não diz

O texto não define o limite do que é dado cadastral, e esta página não o arbitra.