O que é crime de responsabilidade e como ele difere do crime comum?

A natureza

O art. 2º da Lei 1.079/1950 diz que os crimes definidos na lei, ainda que só tentados, levam à perda do cargo com inabilitação para qualquer função pública, imposta pelo Senado nos processos contra o Presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Não há prisão: a sanção é política.

O art. 52, I, da Constituição dá ao Senado a competência para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade.

Cinco ou oito anos

A lei de 1950 fala em inabilitação de até cinco anos. O art. 52, parágrafo único, da Constituição fixa a inabilitação em oito anos, exige dois terços dos votos do Senado e manda o Presidente do STF presidir o julgamento. Nos casos julgados pelo Senado, vale a Constituição.

Crime comum ao lado

O art. 3º da Lei 1.079/1950 diz que a pena do crime de responsabilidade não exclui o processo e o julgamento por crime comum, na justiça ordinária. O mesmo fato pode gerar as duas coisas.

Quem define

A Súmula Vinculante 46 do STF diz que a definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento é competência legislativa privativa da União. Constituição ou lei estadual que crie outra definição é inválida nesse ponto.

Prefeito é outro regime

Para o prefeito, o Decreto-Lei 201/1967 chama de crime de responsabilidade uma lista de crimes comuns, julgados pelo Judiciário, e separa as infrações julgadas pela Câmara. Há página própria sobre isso.

O que a lei não diz

Esta página não trata do rito do processo de impeachment no Senado nem na Câmara dos Deputados.