PARTE PRIMEIRA
Responsabilização por crime comum
Crimes de Responsabilidade · Art. 3
rubrica editorial
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
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