PARTE PRIMEIRA
Responsabilização por crime comum
Crimes de Responsabilidade · Art. 3
rubrica editorial
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.