Quem pode pedir a interceptação telefônica, e o juiz pode determiná-la sozinho?

Quem pede

O art. 3º da Lei 9.296/1996 permite ao juiz determinar a interceptação de ofício ou a requerimento do delegado, na investigação, e do Ministério Público, na investigação e na instrução.

O que o pedido precisa ter

O art. 4º da Lei 9.296/1996 exige a demonstração de que a interceptação é necessária à apuração e a indicação dos meios a serem empregados.

O art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/1996 admite, excepcionalmente, o pedido verbal, com a concessão condicionada à redução a termo.

O art. 4º, § 2º, da Lei 9.296/1996 manda o juiz decidir em vinte e quatro horas.

O juiz de ofício

O art. 3º-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, dá ao processo penal estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.

As duas regras colidem: a lei de 1996 permite a interceptação de ofício, e o código de 2019 veda a iniciativa do juiz na investigação. O art. 3º-A traz remissões às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305. Esta página transcreve as duas e não arbitra qual prevalece.

O que a lei não diz

O texto não diz se a interceptação de ofício determinada durante o processo, e não na investigação, fica fora da vedação, e esta página não o arbitra.