Art. 3
Interceptação Telefônica · Art. 3
77 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/04/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita