Quando a pena restritiva de direitos é convertida em prisão?

O advérbio que decide

O art. 44, § 4º, do CP escreve a hipótese em uma linha: a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

A conversão não decorre da falta. Decorre da falta sem justificativa. Isso desloca o exame inteiro: não se trata de negar a ausência, e sim de saber se havia causa e de documentá-la.

As hipóteses que a Lei de Execução Penal nomeia

O art. 181 da Lei de Execução Penal remete ao Código Penal para dizer em que hipóteses e de que forma a conversão ocorre, e em seguida enumera situações por espécie de pena.

O art. 181, § 1º, b, da Lei de Execução Penal é a mais frequente na prestação de serviços: não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. O advérbio aparece também aqui, e no mesmo lugar da frase.

A remissão que leva a outro conteúdo

O art. 181 da Lei de Execução Penal manda converter na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. O art. 45, § 1º, do CP é o que esse artigo diz hoje, e é outra coisa: prestação pecuniária, pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

A regra da conversão está no parágrafo citado no começo desta página. Quem segue a remissão ao pé da letra chega a um artigo com outro assunto.

A comunicação que abre o exame

O art. 155 da Lei de Execução Penal põe o dever de informar: a autoridade deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento da pena.

A comunicação abre o exame e não o encerra. O que ela informa é a ausência. O que decide a conversão é a justificativa.

O que a lei não diz

O texto não define o que é justificativa suficiente, não fixa número de faltas, não estabelece prazo para apresentar a causa e não diz se o condenado deve ser ouvido antes da decisão.