TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção IV - Da Interdição Temporária de Direitos
Comunicação de descumprimento da pena
Lei de Execução Penal · Art. 155
rubrica editorial
18 decisões de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 155. A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.
Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/05/2026
Rel. Marcos Zilli · 17/04/2026
Rel. paulo damas · 13/04/2026
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