Deixar arma de fogo ao alcance de criança é crime?

O crime

O art. 13 do Estatuto do Desarmamento pune quem deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade, com detenção de um a dois anos e multa.

O crime é de omissão. A pergunta da defesa é que cautela era exigível naquela casa, e se a criança ou a pessoa efetivamente se apoderou da arma.

A empresa de segurança

O art. 13, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento aplica as mesmas penas ao proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores que deixa de registrar ocorrência e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, a perda, o furto, o roubo ou outro extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda.

Juizado

A pena máxima de dois anos faz do crime infração de menor potencial ofensivo, com transação penal no Juizado. Se a criança se fere, o caso muda, e pode haver crime culposo contra ela.

O que a lei não diz

O texto não diz quais cautelas bastam, como cofre ou arma desmuniciada, e esta página não o arbitra.