Quando a saída temporária é revogada e como recuperar o direito?
A revogação
O art. 125 da LEP revoga automaticamente a saída quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, é punido por falta grave, desatende às condições da autorização ou revela baixo aproveitamento do curso.
A revogação por crime doloso não exige condenação, segundo o texto. A por falta grave exige punição, e não só a notícia.
A recuperação
O art. 125, parágrafo único, da LEP faz a recuperação depender da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração de merecimento.
Quem teve a saída revogada por crime doloso e foi absolvido tem o direito de volta. A defesa acompanha o processo e pede a recuperação com a sentença.
Quem concede
A Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça diz que a saída temporária é ato jurisdicional, que não pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento.
No Tema 445, o mesmo tribunal admitiu, excepcionalmente, um calendário anual de saídas por ato judicial único, com as datas fixadas pelo juiz. A mesma tese tinha regras sobre o limite anual de 35 dias e o intervalo entre saídas de visita à família, que dependiam de artigos revogados pela Lei 14.843, de 2024. Essa parte perdeu o objeto.
O que a lei não diz
O texto não diz o que é baixo aproveitamento do curso, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em execução penal, onde a saída temporária, a falta grave e o regime disciplinar diferenciado vêm sendo decididos.
Abrir IA Juris STJ Assunto Execução PenalFerramenta para assinantes.
