O indulto alcança a pena de multa?

A multa que vem junto

O art. 4º do decreto de indulto de 2025 estende à pena de multa aplicada cumulativamente o indulto ou a comutação da pena de prisão.

O art. 4º, parágrafo único, do decreto de indulto de 2025 diz que a multa não paga, cumulada com prisão ou restritiva de direitos, não impede o indulto ou a comutação.

O indulto próprio da multa

O decreto concede indulto à multa de valor que não supera o mínimo para a execução fiscal da Fazenda Nacional, e o art. 12 do decreto de indulto de 2025 o estende à multa de valor maior, se a pessoa não tem capacidade econômica para pagá-la.

O art. 12, § 2º, do decreto de indulto de 2025 presume a incapacidade quando a pessoa é defendida pela Defensoria, por advogado dativo ou por entidade pro bono, é beneficiária de programa social, está desempregada ou sem bens ou renda localizados, não pode trabalhar por idade ou doença, teve o dia-multa fixado no mínimo ou estava em situação de rua ao ser presa.

Cada decreto decide

No Tema 1336, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o indulto de 2023 não alcança o condenado por tráfico, e que essa vedação abrange a multa dele, salvo quem recebeu o redutor do tráfico privilegiado.

A página sobre a multa não paga depois de cumprida a pena trata do caminho fora do indulto.

O que a lei não diz

O texto não diz qual é, em cada ano, o valor mínimo da execução fiscal: ele é fixado em ato do Ministro da Fazenda, e esta página não o informa.