Quando começa a correr a prescrição da pena depois da condenação?

O que o Código diz

O art. 112, I, do CP fixa o início da prescrição da pena no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional ou o livramento. O art. 112, II, do CP faz correr do dia em que se interrompe a execução.

O que o Supremo fixou

O Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, julgado com repercussão geral, tem tese registrada na base: o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes.

A tese contraria a letra do art. 112, I, que continua vigente no texto. O alcance da tese no tempo, a partir de quando ela se aplica, não está no registro da base, e deve ser conferido antes de sustentar o marco antigo num caso concreto.

Evasão e livramento revogado

O art. 113 do CP regula a prescrição pelo tempo que resta da pena quando o condenado foge ou quando o livramento é revogado.

A reincidência

O art. 110 do CP aumenta de um terço os prazos da prescrição da pena quando o condenado é reincidente.

O que a lei não diz

O texto não diz a partir de quando a tese do Tema 788 se aplica aos processos, e esta página não o afirma.