PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Código Penal · Art. 112
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 545 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional