Prescrição das penas concorrentes
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 786 acórdãos e 250 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.
- redação originária
Imprescritibilidade da pena acessória
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Rehabilitação
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
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