Resposta preliminar e resposta à acusação são a mesma peça?

A peça que antecede o recebimento

O art. 514 do CPP descreve uma delas: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz manda autuá-la e ordena a notificação do acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias. O parágrafo do mesmo artigo cobre a hipótese de acusado em local desconhecido ou fora da jurisdição, nomeando defensor para apresentar a resposta preliminar.

Note o verbo: o juiz manda autuar e notificar, e não recebe. O recebimento ainda não aconteceu.

O que ela pode produzir

O art. 516 do CPP dá o desfecho possível, e ele não existe na outra peça: o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

É essa a finalidade que distingue as duas. A preliminar busca impedir o processo; a resposta à acusação já discute dentro dele.

A mesma lógica na Lei de Drogas

O art. 55 da Lei de Drogas repete o desenho em outro rito: oferecida a denúncia, o juiz ordena a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias. Também aqui a peça antecede o recebimento.

A peça do procedimento comum

O art. 396 do CPP é o outro lado: oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebe a peça e ordena a citação para responder à acusação em dez dias. O recebimento já ocorreu, e a resposta é apresentada por quem já é acusado em processo instaurado.

Por que confundir custa caro

Tratar a preliminar como se fosse a resposta à acusação desperdiça o único momento em que a rejeição por convencimento do juízo está escrita. E tratar a resposta à acusação como preliminar leva a pedir rejeição de uma denúncia que já foi recebida.

O que a lei não diz

O Código não enumera todos os ritos que têm resposta preliminar, e a lista depende de cada lei especial. Também não fixa a consequência da supressão dessa fase onde ela é devida, matéria que a jurisprudência resolve.